Solicitações de Dados por Autoridades Públicas

Última atualização: 29 de setembro de 2026

Nosso compromisso

A NR Especialista protege os dados pessoais e empresariais sob sua responsabilidade. Solicitações feitas por autoridades públicas não geram divulgação automática: cada pedido deve ser encaminhado ao responsável designado e analisado antes de qualquer resposta.

Como tratamos uma solicitação

1. Encaminhamento centralizado. Toda solicitação recebida deve ser encaminhada ao responsável da empresa pelo e-mail gestao@nrespecialista.com.br. Colaboradores e prestadores não estão autorizados a entregar dados diretamente.
2. Verificação de legitimidade. Antes de responder, são avaliadas a identidade e a competência da autoridade, a autenticidade do pedido, sua base legal, finalidade, alcance, prazo e os dados efetivamente necessários. Quando houver dúvida relevante, poderá ser solicitada orientação jurídica.
3. Pedidos ilegais ou excessivos. Solicitações que aparentem não possuir fundamento, exceder a competência da autoridade ou pedir dados além do necessário poderão ser contestadas, esclarecidas ou limitadas pelos meios cabíveis, com apoio jurídico quando necessário.
4. Minimização e transmissão segura. Quando a divulgação for legalmente devida, serão fornecidos somente os dados necessários ao atendimento do pedido, pelo meio oficial e seguro compatível com o caso.
5. Registro e acesso restrito. A solicitação, as verificações realizadas, a decisão, os dados eventualmente divulgados, o canal utilizado e as pessoas envolvidas serão registrados e conservados com acesso restrito, conforme as obrigações legais e os prazos aplicáveis.

Notificação das pessoas afetadas

Quando permitido e adequado ao caso, a NR Especialista avaliará a possibilidade de informar as pessoas afetadas. Essa comunicação poderá não ocorrer quando houver proibição legal, determinação válida de sigilo ou risco de prejudicar investigação ou medida oficial.

Revisão do procedimento

Estas diretrizes são revisadas após casos concretos relevantes e sempre que houver mudança legal, regulatória, tecnológica ou operacional capaz de alterar o processo.